Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Suspensão do benefício previdenciário pago à legatária de ex-servidora. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pelo STF. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando, liminarmente, ao restabelecimento imediato de pensão previdenciária de legatário. ... ()
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