Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Provimento para fins de esclarecimento. Licitação. Mandado de segurança. Perda do objeto em razão da expiração do contrato.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pede a anulação de procedimento licitatório e a declaração de que a impetrante venceu o certame. O Tribunal de origem declarou a perda do objeto da impetração, uma vez que a validade do contrato decorrente da licitação expirou. ... (Continua)