Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.
«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... ()
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