Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Resilição por parte do promitente comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 01/08/2018). ... (Continua)