Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). ... (Continua)