Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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