Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Erro material no dispositivo da sentença. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/9/2015.), admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas, mantidas a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial. ... (Continua)