Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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