Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Necessidade não demonstrada. Fundamentação inadequada. Vedação de exercício de funções públicas ou de contratar com a administração. Cabimento. Medidas readequadas. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). ... (Continua)