Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Incompetência da justiça comum para processar e julgar o acusado. Supressão de instância. Excesso de prazo na custódia do réu. Superveniência do julgamento do recurso de apelação interposto pelas partes. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o recorrente não foi analisada pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)