Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Revogação. Prova. Investigação policial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.
«1 - Esta Corte Superior admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando o Tribunal a quo delibera sobre os temas abordados nas razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais tidos por violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote