Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.

«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)