Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Petição de recurso especial subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Concessão de prazo para regularização. Juntada tardia do instrumento. Insurgência improvida.

«1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)