Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à motivação da fixação do regime prisional. Inexistência. Ausência de debate acerca da tese de incompatibilidade entre dispositivos legais da Lei 6.368/1976. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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