Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente, após ter sido citado acerca da existência de uma ação penal movida contra ele, fugiu do distrito da culpa, o que é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)