Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes da Suprema Corte e desta Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote