Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Regularidade formal da CDA - Multa - Diante do quadro probatório constante dos autos, não é possível concluir por abusividade ou ilegalidade, prima facie - Dilação probatória indispensável - Ausência de requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade, no tocante à multa - Presença dos requisitos legais da CDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)