Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Ocorrência da decadência e prescrição do direito de revisão. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da revisão da aposentadoria da ora agravada em virtude da negativa de registro por parte do TCU, tendo em vista a ocorrência da decadência e prescrição do direito de a administração pública revisar tanto o ato administrativo de averbação do tempo rural, para fins de aposentação, quanto o ato concessor da aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)