Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto a juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência em que se discute-se a interpretação da expressão «serviços hospitalares. A embargante apresenta divergência objetivando ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, de modo a recolher pela alíquota prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º. ... (Continua)