Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)