Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para a construção da penitenciária compacta dupla no município de balbinos. Pretensão indenizatória da empresa prestadora do serviço. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando condenar o réu ao pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos financeiros advindos à autora, em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, da dilatação do prazo contratual, da extraordinária variação dos preços dos insumos e da mão-de-obra contratual; bem como, o pagamento dos serviços executados, inclusive projetos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação veiculada nos autos do Processo 0119410-15.2008 para condenar a ré no pagamento dos prejuízos financeiros decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro advindo do Contrato 074/2004. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)