Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidade da distribuição. Ações penais distintas. Lei 8.666/1996, art. 89. Dano ao erário. Prejuízo provocado. Absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Impugnação quanto à inépcia da denúncia e ofensa ao princípio da correlação. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Sendo distintas as ações penais originárias, não há como reconhecer prevenção da Sexta Turma. ... (Continua)