Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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