Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Existência do direito à nomeação. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de nomeação e posse da autora para ocupar cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos do Edital 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o direito líquido e certo da impetrante. ... (Continua)