Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alteração de gabarito. Alegação de existência de regras ilegais em edital concurso público. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a revogação de ato administrativo que anulou onze questões da prova objetiva para o cargo de Auditor do Estado, bem como alterou o gabarito referente à questão 10. ... (Continua)