Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Confissão que não atende aos requisitos legais. Indeferimento da homologação. Ausência de constrangimento. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)