Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Preparo recursal. Intimação. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que publicou edital de novo concurso público para a Polícia Militar, embora estivesse em vigência certame anterior. No Tribunal de origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)