Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto do Código Civil art. 205. ... (Continua)