Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de dívida não tributária. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)