Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Tema 69/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Incidência do Súmula de 7/STJ. Incidência do Súmula de 282/STJ e Súmula 356/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar os valores recolhidos de ICMS da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)