Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Operação oversea. Quebra dos sigilos telefônico e telemático. Decisão devidamente fundamentada. Sucessivas prorrogações. Imprescindibilidade da medida. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade policial em diligências investigativas de campo e por meio do levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa. Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal, bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal em Santos SP, de onde se constata que, quando do surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático, já havia uma investigação em andamento. ... (Continua)