Jurisprudência Selecionada

1 - STJ reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. ... (Continua)