Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Servidores públicos. Contratações irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1, art. 11.992. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor de ré que, na qualidade de Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, efetuara contratações irregulares de servidores públicos. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para aplicar as sanções de suspensão dos direitos político e multa civil. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)