Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem em 13/11/2019 (Apelação 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de objeto do presente mandamus. ... ()
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