Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade às seções eleitorais. Perda de objeto. Eleições subsequentes. Fundamentação do acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". ... ()
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