Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Privilegiado. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se aplique a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)