Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Recurso desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigma não possuírem, entre si, a indispensável similitude fático jurídica. ... (Continua)