Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Seguro DPVAT. Procedência da ação. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Fundamento autônomo não impugnado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)