Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Reconhecida ausência de fundamentação na decisão que Decretou tais medidas. Alegação de contradição e obscuridade na decisão embargada. Improcedência. Mero inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)