Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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