Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio previsto no § 4º da Lei 11.342/2006. Impossibilidade. Anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

I - O entendimento deste STJ firmou-se no sentido de que o ato infracional praticado pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedicava à práticas delituosas. ... (Continua)