Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I,). Contradição. Ocorrência. Tempestividade do agravo regimental. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição por uma medida restritiva de direito e uma multa. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Embargos parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)