Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - No julgamento das apelações criminais o CPP prevê, no art. 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu, de reinquirição de testemunhas e de realização de outras diligências. ... (Continua)