Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dependentes nas instituições públicas. ... (Continua)