Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Exige-se caução apenas para levantamento de valores acima de 60 salários-mínimos, e não para iniciar a execução provisória. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, caput e § 2º. Agravo desprovido.

1 - «(...) é dado ao juiz da execução deferir, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, até o limite de sessenta vezes o salário mínimo, o levantamento do valor em execução provisória dispensando a prestação da contracautela, na hipótese de, como se dá no caso dos autos: (I) tratar-se de crédito de natureza alimentar; e (II) existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada (AgRg no AREsp. 292.872, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)