Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Revisão criminal. Decisum a quo com trânsito em julgado. Reconhecimento do delito tentado. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do CPP, art. 479 são de natureza relativa. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)