Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação. Perda de dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação. Gravidade concreta da infração disciplinar. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a utilização da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos está devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração disciplinar, isto é, a posse de celular para comunicação com o mundo exterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte: não se verifica ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos, com a indicação de fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e a reprovabilidade da falta grave (AgRg no HC 593.104, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). Precedentes. ... (Continua)