Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensionista de militar. Reinclusão no fundo de saúde da aeronáutica. Funsa. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica-FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica-SISAU. ... (Continua)