Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Acordo extrajudicial homologado após a sentença de quebra. Ineficácia. Estado de insolvência irreversível reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se, na hipótese, a validade de acordo extrajudicial celebrado entre o credor que apresentou o pedido de falência e a empresa falida, antes da sentença de quebra, mas homologado posteriormente ao decreto de falência. ... (Continua)