Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Proporcionalidade do aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do CP, art. 71, parágrafo único, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. ... (Continua)